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To: Poder Legislativo Federal
Ao Poder Legislativo Federal da República Federativa do Brasil
A Petição online “Lei contra a Censura” propõe uma lei que proíba terminantemente, total, geral e irrestritamente a censura. Não podemos deixar que o Poder Judiciário e o Executivo exerçam um poder que não lhes cabe e censurem quem os incomodem, através de Decretos lei ou “livre interpretação” das leis. Quem faz as leis é o Legislativo e tem que partir do Legislativo uma lei que proíba qualquer imposição de censura. Nenhum juiz de direito é maior que a Lei, nenhum ministro do Supremo é maior que a Lei, nenhum Presidente da República é maior que a Lei.
Queremos uma lei clara, que proíba qualquer tipo de censura em qualquer meio por qualquer pessoa. Uma nação só consegue crescer com transparência e a liberdade de expressão só é possível com a proibição da censura em todos os níveis.Sincerely,
The Lei contra a Censura Petition to Poder Legislativo Federal was created by and written by BSHolveri (b.s.holveri@gmail.com). This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.
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